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Seu site segue a Lei Geral de Proteção de Dados?

O Marco Civil da Internet, lei que foi aprovada em 2014, serve como base de sustentação dos direitos e deveres de qualquer pessoa que atua em um meio digital, seja como usuário ou como prestador de serviços. Porém, o Marco Civil, ainda é um tanto quanto frágil quando o assunto é proteção de dados pessoais dos usuários ou segurança da informação. Após alguns debates em busca de uma forma para solucionar essa questão, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi aprovada pelo presidente Michel Temer em 14 de Agosto de 2018 e entrará em vigor nos próximos meses.

Essa lei, estabelece uma série de regras que as empresas e organizações que atuam no Brasil deverão seguir, isso determina como os dados dos cidadãos, usuários de sites e aplicativos, podem ser coletados e tratados, prevendo haver punições para o descumprimento.

Os dados só poderão ser coletados quando houver o consentimento do titular, e a solicitação deve ser feita de uma maneira clara, de modo que o usuário saiba o que será coletado e como ocorrerá o uso dos dados. Somente os dados que realmente são necessários podem ser coletados, existindo ainda a possibilidade de que o usuário questione a necessidade da coleta de tal dado, caso o mesmo ache necessário.

Embora o acesso à sites e a utilização de aplicativos, esteja cada vez maior, ainda é comum que o usuário sinta-se receoso em fornecer os dados quando solicitado, porém com a LGPD entrando em vigor, isso deve se reduzir, já que será preciso que as empresas atualizem a suas Políticas de Privacidade, deixando-as mais claras, indicando ao usuário quais são os dados que a empresa coleta e como os mesmos são utilizados.

Por isso, não se assuste se ao navegar em algum site aparecer a mensagem genérica “Atualizamos nossa política de privacidade”, isso quer dizer que a empresa em questão já trabalhou nos ajustes necessários da LGPD, seus dados estarão seguros com ela e você pode confiar.

Os dados que se encaixam na categoria “dados sensíveis”, que são aqueles ligados à informações de crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde e vida sexual, terão seu uso mais restrito, afinal, nenhuma organização poderá fazer o uso dos mesmos para caráter discriminatório.

Existem exceções, já que a regra não é válida para os dados pessoais utilizados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos e de segurança pública.

A ideia dessa lei é que o usuário seja protegido do uso indevido de seus dados e possa utilizar com mais tranquilidade a internet. A lei será fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as empresas e organizações que não cumprirem a lei, serão multadas, além de não passarem credibilidade e confiança para o usuário, uma vez que a prática se tornará um costume no digital.

Se você ainda não sabe como regulamentar seu site perante a lei que logo entrará em vigor, entre em contato com a Inffus e solicite ajuda de um especialista.

A Inffus possui assessoria jurídica especializada em Direito Digital e Especialista em Segurança de Dados, que irão orientar corretamente para que seu site fique dentro da lei e proporcione sempre o melhor para seu cliente. Solicite uma análise através do link: https://www.inffus.com/analisar-meu-site.

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